# Termos de Uso


# 1. Objeto

Bem-vindo aos termos e condições gerais de uso do CNPJá!

Estes termos regulam a utilização de nosso serviço de assinatura que permite aos assinantes consultar dados empresariais públicos de forma automatizada.

As palavras "CNPJá", "plataforma" ou "serviço" referem-se ao serviço de assinatura mencionado incluindo todos os recursos e funcionalidades, o site e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software fornecido por nós.


# 2. Aceitação

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados pelo CNPJá deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta em:

https://docs.cnpja.com/platform/legal/tos

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer utilização da plataforma, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que concorda com a Política de Privacidade disponível em:

https://docs.cnpja.com/platform/legal/privacy

O CNPJá pode mudar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, ou qualquer aspecto da assinatura, sem notificação.

Se qualquer mudança nestes termos for considerada inválida, essa mudança poderá ser retirada e não afetará a validade de quaisquer condições remanescentes.

A incidência de um novo pagamento em sua assinatura constitui sua aceitação das mudanças. Se o usuário não concordar com algo, terá que cancelar sua assinatura.

O CNPJá pode encerrar uma assinatura, a seu critério, sem notificação concedendo reembolso proporcional com base no número de dias não gozados.

Não é feito reembolso por encerramento relacionado a comportamentos que determinarmos, a nosso critério, que violem estes Termos ou qualquer lei aplicável, envolva fraude ou mau uso da plataforma, ou seja, prejudicial aos nossos interesses ou a outro usuário.


# 3. Limitação

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições. A plataforma não está livre de interrupções ou erros. O usuário renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o CNPJá.

O CNPJá não se responsabiliza pela veracidade dos dados das consultas empresariais divulgadas na plataforma, nossa responsabilidade total, quer em contrato, garantia, responsabilidade civil (incluindo negligência) quer de outras maneiras, não ultrapassará a última taxa de assinatura que você pagou. Esta limitação de responsabilidade se aplicará na medida mais ampla permitida por lei.

O CNPJá não é responsável por defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no sistema do usuário, pelas características intrínsecas da internet, nem pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas pelo usuário através da plataforma.


# 4. Gestão

O CNPJá se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma, a fim de realizar atualizações, modificações, ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

O CNPJá pode encerrar integral ou parcialmente qualquer aspecto da plataforma sem aviso prévio.


# 5. Direitos Autorais

A estrutura da plataforma, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do CNPJá e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial, ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do CNPJá, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, os quais restam sob a propriedade exclusiva do CNPJá.

É vedado ao usuário incluir na plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

O usuário se compromete a não redistribuir ou vender qualquer parte do CNPJá, criar um novo produto ou serviço similar baseado na plataforma, copiar, fazer o download, criar feeds do conteúdo, nem usar o CNPJá para aumentar um conjunto de dados para um serviço substituto.


# 6. Cadastro

Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus representantes legais. Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto a plataforma. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo CNPJá da plataforma, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a plataforma realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta na plataforma. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao CNPJá da plataforma quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta. Alternativamente, o usuário poderá registrar-se via uma rede social o que o isenta da senha de acesso.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

O usuário é responsável pela correta utilização da plataforma, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários e funcionários do CNPJá, pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional e pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição na plataforma. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a plataforma. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.


# 7. Assinatura

A assinatura do usuário continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço, o mesmo precisa fornecer uma forma de pagamento válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, o usuário nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua forma de pagamento.

O preço da assinatura do serviço e todos os outros encargos incorridos pelo usuário em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido quando o usuário assinar o serviço.

Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e o usuário não cancelar a sua conta, o CNPJá poderá suspender o seu acesso à plataforma até que consiga fazer a cobrança de uma forma de pagamento válida.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e continuará a ter acesso à plataforma até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Se o usuário se inscreveu no CNPJá indicando como forma de pagamento uma conta junto a terceiros e desejar cancelar sua assinatura, talvez seja preciso efetuar o cancelamento juntamente a tais terceiros.

O CNPJá pode alterar os planos de assinatura, os preços dos planos, bem como o acesso ou quantidades de quaisquer funcionalidades específicas de cada plano como créditos, taxas de limite, e custos por consulta sem aviso prévio.


# 8. Atendimento

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@cnpja.com, ou WhatsApp: (11) 97156-4144.

Estes serviços de atendimento estarão disponíveis de segunda a sexta das 10h as 16h.

Todos os atendimentos estão sujeitas a fila e o CNPJá não se responsabiliza em responder prontamente quaisquer solicitações.